Ser Microempreendedor Individual (MEI) é o primeiro passo de muitos empreendedores que desejam formalizar suas atividades. O regime oferece vantagens como tributação reduzida, emissão de CNPJ e contribuição simplificada.
No entanto, à medida que o negócio cresce, chega um momento em que o faturamento ou o número de funcionários ultrapassa os limites permitidos. É nessa hora que surge a dúvida: como migrar do MEI para o Simples Nacional?
Neste artigo, a Logos Contabilidade Digital explica todo o processo de transição, passo a passo, os prazos, documentos necessários e o que muda nas obrigações fiscais e trabalhistas da empresa.
Assim, você entenderá como fazer essa mudança de forma segura e sem correr o risco de pagar impostos em duplicidade.
Quando é hora de sair do MEI
A migração do MEI para o Simples Nacional é obrigatória quando o empreendedor deixa de atender aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
Os principais motivos que levam à saída do MEI são:
1. Faturamento acima do limite permitido
O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Se o empreendedor ultrapassar esse valor, ele deve migrar para outro regime. A regra funciona assim:
- Se o faturamento exceder até 20% (ou seja, até R$ 97.200,00), a migração será feita a partir de janeiro do ano seguinte;
- Se o faturamento exceder mais de 20%, a migração é obrigatória e imediata, com efeitos retroativos ao início do ano.
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2. Inclusão de sócios ou abertura de filiais
O MEI só permite um titular e não autoriza a participação em outras empresas.
Se o empreendedor desejar abrir uma sociedade ou expandir o negócio com novas unidades, será necessário migrar para o Simples Nacional.
3. Aumento no número de funcionários
O MEI pode ter apenas um colaborador contratado sob regime CLT. Se houver necessidade de contratar mais pessoas, a empresa precisará mudar de categoria.
4. Atividades não permitidas
A lista de atividades autorizadas para o MEI é definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Caso o empreendedor queira exercer uma atividade fora dessa lista, deve obrigatoriamente migrar para o Simples Nacional.
O que muda ao migrar para o Simples Nacional
A migração para o Simples Nacional traz novas obrigações, mas também mais oportunidades de crescimento. Veja as principais diferenças:
- Tributação: No Simples, os impostos são calculados sobre a receita bruta mensal, variando conforme a atividade e o faturamento. A guia de recolhimento é o DAS, assim como no MEI, mas os valores são proporcionais ao faturamento.
- Obrigações acessórias: A empresa passa a entregar declarações como PGDAS-D, DEFIS, DCTFWeb e eSocial.
- Contratação de funcionários: É permitido ter mais de um colaborador, respeitando as normas da CLT.
- Emissão de notas fiscais: Torna-se obrigatória para todas as operações, inclusive para pessoa física.
- Contabilidade: A empresa precisa manter escrituração contábil regular, sendo obrigatória a contratação de um contador habilitado.
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A boa notícia é que o Simples Nacional mantém uma carga tributária reduzida e simplificada, garantindo uma transição suave para quem está crescendo.
Passo a passo para migrar do MEI para o Simples Nacional
Migrar do MEI para o Simples Nacional é um processo que envolve alguns procedimentos junto à Receita Federal, Junta Comercial e órgãos estaduais ou municipais. Veja o passo a passo completo:
1. Solicite o desenquadramento do MEI
O primeiro passo é comunicar à Receita Federal a sua saída da categoria de Microempreendedor Individual. Isso é feito por meio do portal do Simples Nacional, acessando a opção “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI”.
Você deverá informar o motivo do desenquadramento (como excesso de receita, inclusão de sócio, mudança de atividade ou opção voluntária). Após o envio, o sistema confirmará a data de desenquadramento.
2. Altere o cadastro na Junta Comercial
Com o desenquadramento confirmado, é necessário atualizar o registro empresarial. Isso envolve a elaboração de um Requerimento de Empresário (para empresário individual) ou Contrato Social (para sociedades).
Essa alteração é feita na Junta Comercial do estado, e nela são definidos:
- O novo tipo jurídico da empresa;
- O capital social;
- O objeto social (atividades exercidas);
- Os dados do titular ou sócios.
3. Atualize o CNPJ na Receita Federal
Após a Junta Comercial aprovar a alteração, o contador faz a atualização do CNPJ junto à Receita Federal, ajustando as informações cadastrais para refletir a nova natureza jurídica e o regime tributário.
Além disso, as empresas precisam atualizar o cadastro na Secretaria Estadual de Fazenda e na Prefeitura.
Com o CNPJ atualizado, o contador fará a opção pelo Simples Nacional dentro do prazo estabelecido. Essa escolha define a forma de recolhimento dos impostos e deve ser feita com base na atividade econômica e previsão de faturamento.
Vantagens de migrar para o Simples Nacional
Embora a mudança envolva novas obrigações, migrar para o Simples Nacional traz uma série de benefícios para quem está crescendo. Entre as principais vantagens estão:
- Continuidade da simplificação tributária: Os impostos continuam sendo pagos em uma única guia (DAS).
- Possibilidade de crescimento: O limite de faturamento aumenta para até R$ 4,8 milhões por ano.
- Mais credibilidade no mercado: Empresas no Simples têm acesso facilitado a crédito, licitações e parcerias.
- Emissão de notas fiscais sem restrições: Pode vender tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
- Acesso a novos benefícios previdenciários e trabalhistas.
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Com o apoio de uma contabilidade moderna, a migração se torna um processo tranquilo, garantindo que o negócio continue crescendo com segurança fiscal.
Como a Logos Contabilidade Digital pode ajudar
A Logos Contabilidade Digital oferece suporte completo para quem precisa migrar do MEI para o Simples Nacional. Nossa equipe cuida de todas as etapas, desde o desenquadramento até a regularização nos órgãos públicos.
Veja como podemos ajudar:
- Análise do motivo da migração e orientação sobre o melhor momento para a mudança;
- Atualização cadastral na Junta Comercial, Receita Federal e prefeitura;
- Planejamento tributário para reduzir impostos e evitar erros de enquadramento;
- Implantação de sistema contábil digital para emissão de notas fiscais e acompanhamento do faturamento;
- Suporte contínuo após a migração, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas.
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Com a Logos Contabilidade Digital, o empreendedor conta com tecnologia, agilidade e assessoria especializada para conduzir a transição sem complicações.
Conclusão
Ultrapassar o limite do MEI é sinal de que o negócio está prosperando. No entanto, essa fase exige atenção para que a transição para o Simples Nacional aconteça de forma legal e estratégica.
Com o apoio da Logos Contabilidade Digital, você faz essa mudança com total segurança, evitando multas, erros cadastrais e aumento indevido de impostos.
