O limite de faturamento do MEI pode aumentar em 2027 para R$ 110 mil por ano, caso seja aprovada a proposta apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.
Atualmente, o teto continua sendo de R$ 81 mil por ano. Portanto, é importante não confundir a proposta de aumento com uma regra que já esteja definitivamente aprovada.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 propõe uma atualização em duas etapas: primeiro, elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, alcançar R$ 140 mil em 2028.
A mudança seria significativa principalmente para microempreendedores que estão próximos de ultrapassar o teto atual e, por esse motivo, precisam avaliar a migração para Microempresa (ME).
Neste artigo, a Logos Contabilidade Digital explica o que está sendo proposto, quais seriam os novos limites e o que o MEI deve fazer enquanto a mudança não é definitivamente aprovada.
Qual é o limite de faturamento do MEI atualmente?
O limite atual de faturamento do Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil por ano.
Esse valor corresponde a uma média de R$ 6.750,00 por mês, mas é importante compreender que o limite é anual.
Isso significa que o MEI pode faturar R$ 10 mil em determinado mês e apenas R$ 4 mil no mês seguinte, por exemplo. O importante é acompanhar a receita bruta acumulada durante o ano.
Existe uma particularidade para quem abre o MEI durante o próprio ano. Nesse caso, o limite é proporcional ao número de meses de atividade, considerando atualmente R$ 6.750,00 para cada mês. A fração de mês também é considerada como mês completo.
Imagine, por exemplo, um MEI aberto em julho. Considerando seis meses de atividade até dezembro, seu limite proporcional será:
- R$ 6.750,00 x 6 = R$ 40.500,00
Portanto, o empreendedor precisa acompanhar seu faturamento desde o início das atividades para evitar ultrapassar o limite permitido.
Qual será o novo limite do MEI em 2027?
A proposta do Governo Federal prevê aumentar gradualmente o teto de faturamento do MEI. Se o PLP 186/2026 for aprovado nos termos apresentados, os limites serão:
- 2026: R$ 81 mil por ano;
- 2027: R$ 110 mil por ano;
- 2028: R$ 140 mil por ano.
Com R$ 110 mil anuais, o valor proporcional mensal utilizado como referência passaria para aproximadamente R$ 9.166,67 em 2027.
Em 2028, com um limite anual de R$ 140 mil, a referência seria de aproximadamente R$ 11.666,67 por mês.
Isso daria um espaço significativamente maior para pequenos negócios crescerem antes de precisarem deixar a categoria.
Imagine um prestador de serviços que fature R$ 8.500 por mês durante todo o ano.
Seu faturamento seria: R$ 8.500,00 x 12 = R$ 102.000,00
Pela regra atual, esse valor supera o teto de R$ 81 mil. Com o limite de R$ 110 mil proposto para 2027, entretanto, os R$ 102 mil ficariam dentro do novo teto.
O novo limite do MEI para 2027 já foi aprovado?
Não. Até setembro de 2026, o limite de R$ 110 mil para 2027 ainda é uma proposta em tramitação.
O PLP 186/2026 foi apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2026 e precisa concluir o processo legislativo para que os novos valores efetivamente entrem em vigor.
Por isso, enquanto não houver alteração da legislação, o limite que deve ser considerado pelo MEI continua sendo R$ 81 mil por ano.
Esse cuidado é importante porque notícias sobre propostas legislativas podem levar alguns empreendedores a considerar antecipadamente um teto que ainda não está valendo.
Imagine um MEI que esteja próximo de R$ 81 mil em faturamento durante 2026 e continue realizando vendas acreditando que já pode faturar R$ 110 mil.
Essa decisão poderá provocar consequências relacionadas ao desenquadramento do MEI, pois o limite maior ainda não está vigente.
Portanto, enquanto a mudança não for definitivamente aprovada, o planejamento deve continuar baseado nas regras atuais.
O MEI poderá contratar mais funcionários?
A proposta apresentada pelo Governo Federal não trata somente do faturamento. Outra mudança prevista é a ampliação do número de empregados que podem ser contratados pelo Microempreendedor Individual.
Atualmente, uma das limitações do regime está relacionada justamente à estrutura reduzida do negócio.
Pela proposta, o MEI poderá contratar até dois empregados, ampliando sua capacidade operacional sem precisar deixar imediatamente a categoria por esse motivo.
Essa mudança pode ser especialmente relevante para pequenos comércios e prestadores de serviços que precisam de ajuda para expandir suas atividades.
Entretanto, assim como acontece com o novo teto de faturamento, é necessário acompanhar a aprovação definitiva das novas regras antes de utilizá-las no planejamento da empresa.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Ultrapassar o limite do MEI pode provocar o desenquadramento e alterar a forma como os impostos da empresa são calculados. As consequências dependem, entre outros fatores, do valor excedido.
- Por isso, o empresário não deve esperar chegar ao final do ano para descobrir quanto faturou.
O ideal é acompanhar a receita mês a mês, mantendo uma projeção do faturamento acumulado até dezembro.
Por exemplo, se um MEI já acumulou R$ 65 mil em faturamento e ainda faltam quatro meses para terminar o ano, é importante projetar as próximas receitas.
Se a empresa costuma faturar R$ 8 mil mensais, poderá acrescentar aproximadamente R$ 32 mil até dezembro.
Nesse cenário:
R$ 65.000,00 + R$ 32.000,00 = R$ 97.000,00
A projeção indica que o negócio poderá ultrapassar o teto vigente. Com antecedência, é possível procurar uma contabilidade e planejar a transição para Microempresa, em vez de descobrir o problema somente depois de o limite já ter sido excedido.
O limite do MEI vai aumentar para R$ 110 mil em 2027?
Existe uma proposta oficial para que isso aconteça, mas o aumento ainda depende da conclusão do processo legislativo.
O PLP 186/2026 prevê elevar o teto anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Enquanto a alteração não estiver definitivamente aprovada e em vigor, entretanto, o empreendedor deve continuar respeitando o limite atual.
A Logos Contabilidade Digital acompanha as mudanças relacionadas ao MEI e pode ajudar você a monitorar o faturamento, avaliar o risco de desenquadramento e planejar a migração para Microempresa quando necessário.
Seu faturamento está chegando perto do limite do MEI? Entre em contato com a Logos Contabilidade Digital e descubra qual é o melhor caminho para continuar crescendo com segurança.
